STF ADI 921 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- O ARTIGO 3. E SEU PARAGRAFO ÚNICO ATACADOS NESTA AÇÃO
INTEGRAM DECRETO - O DE N. 6.469, DE 08.03.92 - QUE "DISPÕE SOBRE A
AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES VOLUNTARIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PORTANTO, NO EXAME COMPATIVEL COM O QUE SE FAZ EM PEDIDO DE
LIMINAR, E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL (O ARTIGO 8., IV, DA CARTA MAGNA) QUE
SE REFERE A CONSIGNAÇÃO COMPULSORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- O ARTIGO 3. E SEU PARAGRAFO ÚNICO ATACADOS NESTA AÇÃO
INTEGRAM DECRETO - O DE N. 6.469, DE 08.03.92 - QUE "DISPÕE SOBRE A
AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES VOLUNTARIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PORTANTO, NO EXAME COMPATIVEL COM O QUE SE FAZ EM PEDIDO DE
LIMINAR, E DISCUTIVEL A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL (O ARTIGO 8., IV, DA CARTA MAGNA) QUE
SE REFERE A CONSIGNAÇÃO COMPULSORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 06.10.1993.
Data do Julgamento
:
06/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-26761 EMENT VOL-01729-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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