STF ADI 922 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
RESOLUÇÃO N. 028, DE 19/08/1992, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS, QUE ELEVOU O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES, PARA SER
OBTIDA A EQUIVALENCIA COM A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR EM CURSO NO STF EM QUE E PLEITEADA A
ANULAÇÃO DOS ATOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE, NA CONFORMIDADE DE
PRECEDENTES, O STF NÃO TEM DEFERIDO MEDIDA CAUTELAR (AÇÕES DIRETAS
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S 667-AL, 194-GO E 434-RN). NA ESPÉCIE,
PENDE, TAMBÉM, DE DECISÃO CAUTELAR REQUERIDA NA AÇÃO POPULAR QUE E
ANTERIOR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
RESOLUÇÃO N. 028, DE 19/08/1992, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS, QUE ELEVOU O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES, PARA SER
OBTIDA A EQUIVALENCIA COM A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR EM CURSO NO STF EM QUE E PLEITEADA A
ANULAÇÃO DOS ATOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO SOBRE A MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE, NA CONFORMIDADE DE
PRECEDENTES, O STF NÃO TEM DEFERIDO MEDIDA CAUTELAR (AÇÕES DIRETAS
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.S 667-AL, 194-GO E 434-RN). NA ESPÉCIE,
PENDE, TAMBÉM, DE DECISÃO CAUTELAR REQUERIDA NA AÇÃO POPULAR QUE E
ANTERIOR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.9.93.
Data do Julgamento
:
02/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25531 EMENT VOL-01727-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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