STF ADI 923 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE
TRATAR DE ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a" DA C.F.).
1. Seguimento (da A.D.I.) negado pelo Relator, por
falta de possibilidade jurídica do pedido.
2. Precedentes: ADI(s) nºs. 899, 594 e 1.493.
3. Agravo improvido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE
TRATAR DE ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a" DA C.F.).
1. Seguimento (da A.D.I.) negado pelo Relator, por
falta de possibilidade jurídica do pedido.
2. Precedentes: ADI(s) nºs. 899, 594 e 1.493.
3. Agravo improvido. Decisão unânime.Decisão
O Tribunal negou provimento ao agravo. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do
Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 21.08.2002.
Data do Julgamento
:
21/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00081 EMENT VOL-02084-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS
ADV. : JOSÉ MARQUES E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
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