AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93. - I.P.M.F. (IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 77/93). - IMUNIDADE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - FEDERAÇÃO (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I,). 1. AS NORMAS DE UMA EMENDA CONSTITUCIONAL, EMANADAS, QUE SÃO, DE CONSTITUINTE DERIVADA, PODEM, EM TESE, SER OBJETO DE CONTROLE, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONFRONTADAS COM NORMAS ELABORADAS PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (ORIGINARIA) (ART. 202, I, "A"). 2. CONSIDERAM-SE RELEVANTES, PARA O EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA, SEGUNDO OS QUAIS, COM A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS (ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO), AUTORIZADA PELO PARAGRAFO 2. DO ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03, DE 18.03.1993, FICARIA POSTA EM RISCO A ESTABILIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE, EM PRINCÍPIO, A UM PRIMEIRO EXAME, NÃO PODE SER AFETADA, SEQUER, POR EMENDA CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 1., 18, 60, PAR. 4., I, DA CONSTITUIÇÃO). 3. CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DE TAIS ALEGAÇÕES E DEMONSTRADA,ASSIM, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO ("FUMUS BONI IURIS") E HAVENDO O RISCO DE LESÃO AO ERARIO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELA INCIDENCIA DO I.P.M.F., ENQUANTO TEM CURSO, NEM SEMPRE RAPIDO, O PROCESSO DA AÇÃO ("PERICULUM IN MORA"), E DE SE DEFERIR A MEDIDA, PARA SE SUSPENDER, QUANTO A ELES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, A INCIDENCIA DO TRIBUTO. 4. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA TAL FIM, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NO PONTO EM QUE RETIRAM, PARA AS FINALIDADES CONSTANTES DO "CAPUT", A IMUNIDADE DE QUE TRATA O ART. 150, INC. VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO.