STF ADI 930 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 244/93, DO ESTADO DO MARANHÃO - ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA -
TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, GERAÇÃO DE SOM E IMAGEM ATRAVÉS DE
SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO - A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EXONERATIVA
DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE ICMS - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
INCIDENTES SOBRE O PODER DE CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS EM TEMA DE
ICMS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA.
- A concessão, mediante ato do poder público local, de
isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende,
para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária
deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito
Federal, observada, quanto à celebração desse convênio
intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional
editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, g, da Carta Política.
Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar
padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária
pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo
de nítido caráter político-jurídico: impedir a "guerra tributária"
entre os Estados-membros e o Distrito Federal. Plausibilidade
jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI 244/93, DO ESTADO DO MARANHÃO - ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA -
TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, GERAÇÃO DE SOM E IMAGEM ATRAVÉS DE
SERVIÇOS DE RÁDIO E TELEVISÃO - A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA EXONERATIVA
DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE ICMS - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
INCIDENTES SOBRE O PODER DE CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS EM TEMA DE
ICMS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA.
- A concessão, mediante ato do poder público local, de
isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende,
para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária
deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito
Federal, observada, quanto à celebração desse convênio
intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional
editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, g, da Carta Política.
Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar
padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária
pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo
de nítido caráter político-jurídico: impedir a "guerra tributária"
entre os Estados-membros e o Distrito Federal. Plausibilidade
jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.11.93.
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender até a decisão final da ação, os efeitos do art. 1º. e seu parágrafo único e do art. 2º., da Lei n. 244. de 30.7.93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 24.11.93.
Data do Julgamento
:
25/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1997 PP-55540 EMENT VOL-01889-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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