STF ADI 930 QO / MA - MARANHÃO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade:
prejuízo, quando
cessada a vigência da lei questionada.
A lei local impugnada exonerou do ICMS os
serviços de
rádio e televisão prestados no Estado até que a respeito dispusesse
a lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, CF: logo, a
superveniência desta (LC 87/96) implicou o termo de vigência do ato
normativo estadual, o que, a exemplo do que assentou a
jurisprudência para a hipótese de revogação da norma questionada,
prejudica a ação direta de inconstitucionalidade que a tenha por
objeto.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade:
prejuízo, quando
cessada a vigência da lei questionada.
A lei local impugnada exonerou do ICMS os
serviços de
rádio e televisão prestados no Estado até que a respeito dispusesse
a lei complementar prevista no art. 155, § 2º, XII, CF: logo, a
superveniência desta (LC 87/96) implicou o termo de vigência do ato
normativo estadual, o que, a exemplo do que assentou a
jurisprudência para a hipótese de revogação da norma questionada,
prejudica a ação direta de inconstitucionalidade que a tenha por
objeto.Decisão
O Tribunal declarou o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Plenário, 27.06.2002.
Data do Julgamento
:
27/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00069 EMENT VOL-02079-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
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