STF ADI 932 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE SÃO PAULO - ATUAÇÃO NO
CAMPO DOS INTERESSES DOS INCAPAZES E DE AUSENTES - ARTIGO 18 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. NA OPTICA DA
ILUSTRADA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, 26 DE NOVEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO
DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE SÃO PAULO - ATUAÇÃO NO
CAMPO DOS INTERESSES DOS INCAPAZES E DE AUSENTES - ARTIGO 18 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991. NA OPTICA DA
ILUSTRADA MAIORIA DOS INTEGRANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 667, 26 DE NOVEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO
DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS.Decisão
Depois dos votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Néri da Silveira, que indeferiam a medida cautelar de suspensão da eficácia do inciso I, do art, 6º; do art. 16; do parágrafo único do art. 17. e do art. 18, caput, da Lei
Complementar n. 667, de 26.11.91, do Estado de São Paulo, e dos Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard, Sydney Sanches e o Presidente (Ministro Octávio Gallotti), que deferiam, em parte, a cautelar, para suspender, apenas, até a decisão final da
ação, a eficácia do art. 18, caput, da mesma Lei Complementar, o julgamento foi adiado para colher-se os votos dos Ministros Francisco Rezek, ausente ocasionalmente, Carlos Velloso e Moreira Alves, ausentes justificadamente. Procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.9.93.
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 18, caput da Lei Complementar n. 667, de 26.11.91, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão, Celso de
Mello e Néri da Silveira, que a indeferiam. E, no tocante aos demais dispositivos - inciso I do art. 6º; art. 16 e o parágrafo único do art. 17, da mesma lei complementar - o Tribunal, por votação unânime, indeferiu a medida cautelar. Votou o
Presidente. Plenário, 13.10.93.
Data do Julgamento
:
13/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08925 EMENT VOL-01741-02 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): JORGE L. GALLI
Mostrar discussão