STF ADI 933 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93.
Pedido de cautelar prejudicado em razão do decidido na
ADIN n. 927-RS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO
ADMINISTRATIVA. Lei n. 8.666, de 21.06.93.
Pedido de cautelar prejudicado em razão do decidido na
ADIN n. 927-RS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida liminar, em face da decisão proferida na ADIn 927-DF (sessão de 03.11.93). Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 04.11.93.
Data do Julgamento
:
04/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1994 PP-02591 EMENT VOL-01734-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00027 ART-00037 INC-00021
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00001 PAR-ÚNICO
ART-00017 INC-00001 LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B
PAR-00001
ART-00024 INC-00010 ART-00118
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-EST ADCT ANO-1989
ART-00027
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RS
LEG-EST LCP-009752 ANO-1992
ART-00001
LEI COMPLEMENTAR, RS
LEG-EST DEC-034668 ANO-1993
DECRETO, RS
Observação
:
VEJA ADI-581, RTJ-144/146, ADI-927, RP-1417, RTJ-126/48.
Número de páginas: (22). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.03.94, (MK ). ALTERAÇÃO: 21.03.94, (MK).
Alteração: 24/08/2011, DCR
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