STF ADI 935 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: - Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Legitimidade ativa.
- Confederação Sindical (art. 103, IX, da
Constituição Federal).
- Federação Nacional.
- Federação Nacional das Secretarias e Secretarios.
Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e
Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que
nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau
maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal).
Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.
Ementa
E M E N T A: - Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Legitimidade ativa.
- Confederação Sindical (art. 103, IX, da
Constituição Federal).
- Federação Nacional.
- Federação Nacional das Secretarias e Secretarios.
Artigos 511, 533, 534 e seguintes da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Sendo a autora, Federação Nacional das Secretarias e
Secretarios, uma entidade sindical de segundo grau, ainda que
nacional, e não uma Confederação Sindical, entidade sindical de grau
maximo, não tem legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal).
Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa da requerente. Votou o Presidente. Plenário, 15.09.93.
Data do Julgamento
:
15/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1993 PP-21012 EMENT VOL-01720-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS
ADVS. : MARISA DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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