STF ADI 94 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 37, II, 131, 132, 135 E 22, I) DOS ARTIGOS 252, PARAGRAFOS
1. E 2. 253, PARAGRAFOS 1. A 3. E DO ART. 10 (ESTE DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, DOS CARGOS DE PROCURADOR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE O
APROVEITAMENTO DE TITULARES DE OUTRA INVESTIDURA (ART. 37, II, DA
C.F.).
INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, QUANTO AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES POR NÃO SE
CARACTERIZAR A URGENCIA INDISPENSAVEL AO ATENDIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ARTIGOS 37, II, 131, 132, 135 E 22, I) DOS ARTIGOS 252, PARAGRAFOS
1. E 2. 253, PARAGRAFOS 1. A 3. E DO ART. 10 (ESTE DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, DOS CARGOS DE PROCURADOR
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE O
APROVEITAMENTO DE TITULARES DE OUTRA INVESTIDURA (ART. 37, II, DA
C.F.).
INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, QUANTO AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES POR NÃO SE
CARACTERIZAR A URGENCIA INDISPENSAVEL AO ATENDIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
EFEITO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROVIMENTO, CARGO,
PROCURADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, (CT).
CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, APROVEITAMENTO, ADVOGADO, SERVIÇO
PÚBLICO, SERVIDOR, INTEGRAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIÇOS
JURIDICOS, (AD).
CT0733,AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
, MEDIDA CAUTELAR
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
, DISPENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 ART-00037 INC-00002
ART-00131 ART-00132 ART-00135
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00252 PAR-00001 ART-00252
PAR-00002 ART-00253 PAR-00001 ART-00253 PAR-00003 ART-00254
PAR-ÚNICO
LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00109
(CES), (RO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA RP-1380, RTJ-120/545, RP-1388, RTJ-121/39.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16390 EMENT VOL-01561-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV. : PEDRO ORIGA NETO
REQDA. : ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
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