STF ADI 943 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
RESOLUÇÃO N. 098/90 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA.
VINCULAÇÃO DE SUBSIDIOS A 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER
TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.
- RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO.
- NÃO-OCORRENCIA, NESTA ALTURA, DO "PERICULUM IN MORA"
ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NEM DA CONVENIENCIA DE SER ELA
CONCEDIDA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
RESOLUÇÃO N. 098/90 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA.
VINCULAÇÃO DE SUBSIDIOS A 2/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, A QUALQUER
TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.
- RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO.
- NÃO-OCORRENCIA, NESTA ALTURA, DO "PERICULUM IN MORA"
ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NEM DA CONVENIENCIA DE SER ELA
CONCEDIDA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 02.12.1993.
Data do Julgamento
:
02/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04096 EMENT VOL-01736-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-EST RES-000098 ANO-1990
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PR.
Observação
:
Número de páginas: (6).
ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.99, (MLR).
Alteração: 22/08/2011, (LCG).
Mostrar discussão