STF ADI 948 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIAS. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ARTICULADA, VISTO QUE
INEXISTE O PERICULUM IN MORA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIAS. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ARTICULADA, VISTO QUE
INEXISTE O PERICULUM IN MORA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida
cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Octavio Gallotti, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo
Brossard, Vice-Presidente. Plenário, 18.11.1993.
Data do Julgamento
:
18/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVS. : JOSE ROBERTO BATOCHIO E OUTRO
REQDOS. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS E GOVERNADOR
: DO ESTADO DE GOIAS
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