STF ADI 95 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - I.C.M.S. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS
ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 3. DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
RONDONIA, QUE FIXAM CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DO I.C.M.S.
AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 158, PARAGRAFO ÚNICO,
161, I E III DA C.F. DE 1988 E DO ART. 34, PAR. 5., DO A.D.C.T.
ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS"
(PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO) E DO "PERICULUM IN MORA" (RISCO
DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO, POR EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO
DO PROCESSO), E DE SE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA
EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Ementa
- I.C.M.S. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS
ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 3. DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
RONDONIA, QUE FIXAM CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DO I.C.M.S.
AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 158, PARAGRAFO ÚNICO,
161, I E III DA C.F. DE 1988 E DO ART. 34, PAR. 5., DO A.D.C.T.
ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS"
(PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO) E DO "PERICULUM IN MORA" (RISCO
DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO, POR EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO
DO PROCESSO), E DE SE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA
EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.Decisão
O Tribunal, por maioria,deferiu a medida cautelar e suspendeu a eficácia
das alíneas a e b, do § 3º, do art. 127, da Constituição do Estado de
Rondônia, até o julgamento final da Ação, vencidos os Srs. Ministros
Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Octávio Gallotti.
Falou pelo Ministário Público Federal, o Dr. Affonso Henriques Prates
Correia. Ausente, ocasionalmente o Sr. Ministro Francisco Rezek. Votou
o Presidente. Plenário, 12.10.1989.
Data do Julgamento
:
12/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36330 EMENT VOL-01806-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDA. : ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
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