STF ADI 954 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 10.180, DE 19/6/1990, ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N. 7.399/1978 (REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO). JUSTIÇA DE PAZ. CUSTAS. 2. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA, EM FACE DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO, E DA DECISÃO DO
PLENÁRIO DO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.271-RJ (RTJ 136/1097 E
SEGUINTES).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 10.180, DE 19/6/1990, ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI N. 7.399/1978 (REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO). JUSTIÇA DE PAZ. CUSTAS. 2. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA, EM FACE DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO, E DA DECISÃO DO
PLENÁRIO DO STF, NA REPRESENTAÇÃO N. 1.271-RJ (RTJ 136/1097 E
SEGUINTES).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Resek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga. Plenário, 14.12.94.
Data do Julgamento
:
14/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1995 PP-12987 EMENT VOL-01786-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): RONALDO MAURILIO CHEIB
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): MARCIO HELENO DA SILVA E OUTROS
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