Indexação - DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, PROCURADOR ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR-GERAL ESTADUAL, VIOLAÇÃO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, EFEITO REMUNERATÓRIO, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO. - OFENSA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, CERCEAMENTO, ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA, GOVERNADOR, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, INTEGRANTE, CARREIRA, PROCURADOR ESTADUAL. - LEGITIMIDADE, VINCULAÇÃO INTERNA, VENCIMENTO, DECORRÊNCIA, ESCALONAMENTO HIERÁRQUICO, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DIVERSIDADE, CARGO, IDENTIDADE, CARREIRA. - CARACTERIZAÇÃO, "PERICULUM IN MORA", REPERCUSSÃO FINANCEIRA, GASTO, COFRE PÚBLICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00096 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00054 INC-00015 ART-00136 INC-00006 ART-00138 PAR-00001 PB Observação Votação: unânime. Resultado: deferida a medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado", contida no inciso VI do art. 136, da Constituição do Estado da Paraíba. Acórdãos citados: ADI 172 MC (RTJ-148/659); RTJ-88/672, RTJ-96/972, RTJ-126/36, RTJ-130/11, RTJ-133/557, RTJ-133/1011. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/05/04, (SVF). Alteração: 21/05/04, (NT). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO VOLUME: 1 PÁGINA: 254 ANO: 1990 EDITORA: SARAIVA OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO AUTOR: SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA VOLUME: 3 PÁGINA: 176 ANO: 1991 EDITORA: FREITAS BASTOS