STF ADI 956 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ARTIGO 76 DA LEI 8.713/93.
ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O horário eleitoral gratuito não tem sede
constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do
legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os
critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior
é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos
candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de
expor ao eleitorado suas propostas.
Ação direta julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ARTIGO 76 DA LEI 8.713/93.
ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O horário eleitoral gratuito não tem sede
constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do
legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os
critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior
é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos
candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de
expor ao eleitorado suas propostas.
Ação direta julgada improcedente.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 76, da Lei n. 8.713, de 01.10.93, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que a julgavam procedente e inconstitucional o referido
dispositivo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Paulo Brossard. Plenário, 01.7.94.
Data do Julgamento
:
01/07/1994
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00104 EMENT VOL-02027-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV. : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTROS
ADV. : LUIS EDUARDO GREENHALGH
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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