STF ADI 957 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - ARTIGO 155, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o diploma, impõe-se o deferimento da
liminar. Isto ocorre quando a edição do diploma local não se fez
precedida da lei complementar de que cogita o artigo 146 da
Constituição Federal.::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR -
ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS - ARTIGO 155, INCISO II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o diploma, impõe-se o deferimento da
liminar. Isto ocorre quando a edição do diploma local não se fez
precedida da lei complementar de que cogita o artigo 146 da
Constituição Federal.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar, para suspender,
até a decisão final da ação, os efeitos da Lei nº 32, de 07.07.1989, do
Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Ilmar Galvão. Penário, 04.11.1993.
Data do Julgamento
:
04/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-27118 EMENT VOL-01729-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SENADO FEDERAL