STF ADI 958 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ARTIGO 5.
DALEI N. 8.713/93 - ELEIÇÕES DE 1994 - PARTIDOS - REGISTRO DE
CANDIDATO.O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO,
ASSENTADO ESTE PREDICADO NO SINAL DO BOM DIREITO E NO RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA A NORMA ATACADA. NA DICÇÃO DA
ILUSTRADA MAIORIA, ISTO NÃO OCORRE QUANTO AO ARTIGO 5. DA LEI N.
8.713/93, NO QUE IMPLICOU RESTRIÇÃO AOS PARTIDOS RELATIVAMENTE AO
REGISTRO DE CANDIDATOS, CONSIDERADA A
REPRESENTATIVIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL, TENDO EM
CONTA A AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO NO CASO DE
O RELATOR HAVER FORMADO NA CORRENTE MINORITARIA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - ARTIGO 5.
DALEI N. 8.713/93 - ELEIÇÕES DE 1994 - PARTIDOS - REGISTRO DE
CANDIDATO.O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO,
ASSENTADO ESTE PREDICADO NO SINAL DO BOM DIREITO E NO RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA A NORMA ATACADA. NA DICÇÃO DA
ILUSTRADA MAIORIA, ISTO NÃO OCORRE QUANTO AO ARTIGO 5. DA LEI N.
8.713/93, NO QUE IMPLICOU RESTRIÇÃO AOS PARTIDOS RELATIVAMENTE AO
REGISTRO DE CANDIDATOS, CONSIDERADA A
REPRESENTATIVIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL, TENDO EM
CONTA A AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO NO CASO DE
O RELATOR HAVER FORMADO NA CORRENTE MINORITARIA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar, vencidos os Ministros Relator e Celso de Mello, que a deferiam, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 5º da Lei n. 8.713, de 01.10.93. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 20.10.93.
Data do Julgamento
:
20/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA
ADV.: ILDEU ALVES DE ARAUJO E OUTRO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
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