STF ADI 958 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARTIDOS POLITICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS -
PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. EXSURGEM CONFLITANTES COM
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PRECEITOS DOS PARS. 1. E 2. DO ARTIGO
5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE VINCULARAM A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS
A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE-
-GOVERNADOR E SENADOR A CERTO DESEMPENHO DO PARTIDO POLÍTICO NO
PLEITO QUE A ANTECEDEU E, PORTANTO, DADOS FATICOS CONHECIDOS. A
CARTA DE 1988 NÃO REPETIU A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 152 DA
PRETERITA, RECONHECENDO, ASSIM, A REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS
SEGMENTOS SOCIAIS, INCLUSIVE OS QUE FORMAM DENTRE AS MINORIAS.
Ementa
PARTIDOS POLITICOS - INDICAÇÃO DE CANDIDATOS -
PRESSUPOSTOS - INCONSTITUCIONALIDADE. EXSURGEM CONFLITANTES COM
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS PRECEITOS DOS PARS. 1. E 2. DO ARTIGO
5. DA LEI N. 8.713/93, NO QUE VINCULARAM A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS
A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE-
-GOVERNADOR E SENADOR A CERTO DESEMPENHO DO PARTIDO POLÍTICO NO
PLEITO QUE A ANTECEDEU E, PORTANTO, DADOS FATICOS CONHECIDOS. A
CARTA DE 1988 NÃO REPETIU A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 152 DA
PRETERITA, RECONHECENDO, ASSIM, A REPRESENTAÇÃO DOS DIVERSOS
SEGMENTOS SOCIAIS, INCLUSIVE OS QUE FORMAM DENTRE AS MINORIAS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, e seus incisos I, II e III, do art. 5º da Lei n. 8.713, de 01.10.93, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e
Sepúlveda Pertence, que julgavam constitucionais esses dispositivos. E, também por maioria de votos, o Tribunal declarou a constitucionalidade do caput do art. 5º, da mesma Lei (n. 8.713/93), vencidos, em parte, os Ministros Francisco Rezek, Ilmar
Galvão e Carlos Velloso, que declaravam inconstitucionais a expressão "desde que, neste último caso, conte com, pelo menos, um representante titular na Câmara dos Deputados, na data da publicação desta Lei". Votou o Presidente. Falou, pelo requerente,
o
Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 11.5.94.
Data do Julgamento
:
11/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26021 EMENT VOL-01797-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA
ADVDOS.: ILDEU ALVES DE ARAÚJO E OUTRO
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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