AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAIS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA E EXECUÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE PRECEITOS INSCRITOS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJA VALIDADE JURÍDICA E QUESTIONADA EM FACE DA CARTA FEDERAL, MEDIANTE ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO, TRADUZ PROVIMENTO CAUTELAR, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE A NECESSARIA E CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS, QUE SE EXPRESSAM (A) NA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA (FUMUS BONI JURIS), (B) NA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO DECORRENTE DO RETARDAMENTO DA DECISÃO POSTULADA (PERICULUM IN MORA), (C) NA IRREPARABILIDADE OU INSUPORTABILIDADE DOS DANOS EMERGENTES DOS PROPRIOS ATOS IMPUGNADOS E (D) NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ULTERIOR EFICACIA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER CONSIDERADA COMO UM EXPRESSIVO FATOR LIMITATIVO DE SUA CONCESSÃO. A QUESTÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO LIMINAR SÓ DEVE CONDUZIR A UMA CONSEQUENCIA ÚNICA: O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A NECESSIDADE DA INTERPOSITIO LEGISLATORIS - MEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO PARA CONFERIR NORMATIVIDADE PLENA E APLICABILIDADE INTEGRAL AOS PRECEITOS QUESTIONADOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TORNA AINDA MAIS DISTANTE, NA MEDIDA EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO --- AUTOR DA PRESENTE AÇÃO DIRETA --- E UM CO-PARTICIPE NECESSARIO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LOCAIS,INCLUSIVE DAQUELAS CUJO PODER DE INICIATIVA TENHA SIDO DEFERIDO, COM EXCLUSIVIDADE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.