STF ADI 961 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS:
PROMOTOR DE JUSTIÇA E DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE
18.06.93, DO ESTADO DO PARA, ARTIGO 38.
I. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 38 DA LEI COMP. N. 13,
DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, QUE VINCULA O VENCIMENTO BASE DO
DEFENSOR PÚBLICO AO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, OBEDECIDOS OS MESMOS
CRITÉRIOS DE ENTRANCIA.
II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN'S N.S 467-AM E 564-AL.
III. - CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS:
PROMOTOR DE JUSTIÇA E DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE
18.06.93, DO ESTADO DO PARA, ARTIGO 38.
I. - SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 38 DA LEI COMP. N. 13,
DE 18.06.93, DO ESTADO DO PARA, QUE VINCULA O VENCIMENTO BASE DO
DEFENSOR PÚBLICO AO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, OBEDECIDOS OS MESMOS
CRITÉRIOS DE ENTRANCIA.
II. - PRECEDENTES DO STF: ADIN'S N.S 467-AM E 564-AL.
III. - CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para
suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do art. 38 da Lei
Complementar nº 13, de 18.06.1993, do Estado do Pará. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches.
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de
Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga.
Plenário, 25.11.1993.
Data do Julgamento
:
25/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04112 EMENT VOL-01736-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000013 ANO-1993
ART-00038
PA.
Observação
:
VEJA ADIMC-467, RTJ-136/35, ADIMC-564, RTJ-140/1
Número de páginas: (6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 06.04.94, (LA ).
Alteração: 23/08/2011, (LCG).
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