STF ADI 97 QO / RO - RONDÔNIA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO. EXGESE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO.
- COMPETE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A DEFESA DA NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA FEDERAL OU ESTADUAL.
- NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NORMAL DO
ADVOGADO DA UNIÃO, FIXADA NO CAPUT DO ARTIGO 131 DA CARTA MAGNA,
E O DA DEFESA DE NORMA OU ATO INQUINADO, EM TESE, COMO
INCONSTITUCIONAL, QUANDO FUNCIONA COMO CURADOR ESPECIAL, POR CAUSA
DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA QUE APRESENTE A DEFESA DAS
NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO. EXGESE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO.
- COMPETE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A DEFESA DA NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA FEDERAL OU ESTADUAL.
- NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NORMAL DO
ADVOGADO DA UNIÃO, FIXADA NO CAPUT DO ARTIGO 131 DA CARTA MAGNA,
E O DA DEFESA DE NORMA OU ATO INQUINADO, EM TESE, COMO
INCONSTITUCIONAL, QUANDO FUNCIONA COMO CURADOR ESPECIAL, POR CAUSA
DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA QUE APRESENTE A DEFESA DAS
NORMAS ESTADUAIS IMPUGNADAS.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
determinar o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República para,
no exercício das atribuições conferidas pelo §3º do art. 103, da
Constituição Federal, apresentar a defesa das normas estaduais, cuja
inconstitucionalidade é arguída. Votou o Presidente. Plenário,
22.11.89.
Data do Julgamento
:
22/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02339 EMENT VOL-01575-01 PP-00001 RTJ VOL-00131-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RODÔNIA
ADV. : PEDRO ORIGA NETO
REQDA. : ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
ART-00103 PAR-00003
ART-00131 "CAPUT"
ART-00132
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdão citado: ADI 23 QO (RTJ-131/463).
Número de páginas: (19) Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 15/09/05, (PCD). Alteração: 25/10/2011, (LCG).
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