STF ADI 970 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.
REGIAO, ART. 16, XXII, APROVADA EM SESSAO PLENARIA DE 11/2/1993. 2.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. 3. DEFERIMENTO,
EMPARTE, DA CAUTELAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO,
A EFICACIA DA EXPRESSAO "ASCENSAO" CONSTANTE DO INCISO XXII DO ART.
16 DA EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993 EM EXAME, RESTRINGINDO, QUANTO A
EXPRESSAO "PROGRESSAO", A SUA APLICAÇÃO, TÃO-SÓ, AOS CASOS DE
PROGRESSAO, CLASSE A CLASSE, DENTRO DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.
REGIAO, ART. 16, XXII, APROVADA EM SESSAO PLENARIA DE 11/2/1993. 2.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO. 3. DEFERIMENTO,
EMPARTE, DA CAUTELAR PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO,
A EFICACIA DA EXPRESSAO "ASCENSAO" CONSTANTE DO INCISO XXII DO ART.
16 DA EMENDA REGIMENTAL N. 1/1993 EM EXAME, RESTRINGINDO, QUANTO A
EXPRESSAO "PROGRESSAO", A SUA APLICAÇÃO, TÃO-SÓ, AOS CASOS DE
PROGRESSAO, CLASSE A CLASSE, DENTRO DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, no inicso XXII do art. 16 da Emenda Regimental n.01, de 11.02.93, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a eficácia da expressão
"ascensão" e, quanto a expressão "progressão", restringir a sua aplicação aos casos de progessão, classe a classe, dentro da mesma categoria funcional. Votou o Presidente. Plenário, 17.12.93.
Data do Julgamento
:
17/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15153 EMENT VOL-01788-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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