STF ADI 974 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº
8.059, de 05.07.90, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de
1988. Dispõe sobre a pensão especial devida a quem tenha participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. 3. A
Associação requerente não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª
parte, da Lei Maior. Não é possível admitir a requerente como
entidade de classe de âmbito nacional. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad
causam da requerente. Pedido de medida cautelar prejudicado.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº
8.059, de 05.07.90, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de
1988. Dispõe sobre a pensão especial devida a quem tenha participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. 3. A
Associação requerente não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª
parte, da Lei Maior. Não é possível admitir a requerente como
entidade de classe de âmbito nacional. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad
causam da requerente. Pedido de medida cautelar prejudicado.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 17.12.93.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa, ficando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Plenário,
01.2.94.
Data do Julgamento
:
01/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES DO BRASIL
ADVDO. : EDIAMAR MATTOS LEAL CRUZ
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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