STF ADI 976 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
DA PETROBRAS - AEPET. CF, ART. 103, IX.
I. - Associação de empregados de determinada empresa não
tem legitimidade para aforar ação direta de inconstitucionalidade.
Tem-se, em caso assim, fração de determinada categoria funcional.
II. - Precedentes do STF: ADIn 34, Relator Ministro Octavio
Gallotti; ADIn 353, Relator Ministro Celso de Mello.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
DA PETROBRAS - AEPET. CF, ART. 103, IX.
I. - Associação de empregados de determinada empresa não
tem legitimidade para aforar ação direta de inconstitucionalidade.
Tem-se, em caso assim, fração de determinada categoria funcional.
II. - Precedentes do STF: ADIn 34, Relator Ministro Octavio
Gallotti; ADIn 353, Relator Ministro Celso de Mello.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação,por ilegitimidade
ativa, ficando, em conseqüência, prejudicada a medida cautelar. Votou
o Presidente. Plenário, 09.12.1993.
Data do Julgamento
:
09/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07226 EMENT VOL-01739-04 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : AEPET - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS
ADVA. : IEDA RAMOS AMARAL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPUBLICA