STF ADI 978 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. ART. 88, PARS.
3. E 4.. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PENAIS RELATIVAS AO GOVERNADOR.
Normas que, em princípio, se colocam em relação de
antagonismo com o princípio republicano, que tem como corolario o
postulado da responsabilidade de todos quantos exercem o poder
estatal.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada a
conveniencia da pronta suspensão da eficacia das normas.
Cautelar deferida.
Ementa
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. ART. 88, PARS.
3. E 4.. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PENAIS RELATIVAS AO GOVERNADOR.
Normas que, em princípio, se colocam em relação de
antagonismo com o princípio republicano, que tem como corolario o
postulado da responsabilidade de todos quantos exercem o poder
estatal.
Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade, aliada a
conveniencia da pronta suspensão da eficacia das normas.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do §4° do art. 88 da Constituição, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Paulo Brossard e o Presidente (Min. Octavio Gallotti),
que
a indeferiam. Plenário, 17.12.93.
Data do Julgamento
:
17/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08047 EMENT VOL-01740-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA
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