STF ADI 98 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO/1989, ARTS. 92, V;
109, § ÚNICO; 50, § 4º; 121 A 123, E ART. 42 DO RESPECTIVO ADCT.
Presentes os pressupostos caracterizadores do fumus boni
juris e do periculum in mora, suspende-se, em caráter excepcional, a
eficácia dos dispositivos impugnados, inscritos na novíssima
Constituição do Estado de Mato Grosso, até ulterior decisão de
mérito. Para a concessão da medida cautelar, não basta a relevância
da tese jurídica deduzida pelo autor. Torna-se indispensável a
comprovação do periculum in mora (RTJ 125/56).
Medida cautelar deferida.
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO/1989, ARTS. 92, V;
109, § ÚNICO; 50, § 4º; 121 A 123, E ART. 42 DO RESPECTIVO ADCT.
Presentes os pressupostos caracterizadores do fumus boni
juris e do periculum in mora, suspende-se, em caráter excepcional, a
eficácia dos dispositivos impugnados, inscritos na novíssima
Constituição do Estado de Mato Grosso, até ulterior decisão de
mérito. Para a concessão da medida cautelar, não basta a relevância
da tese jurídica deduzida pelo autor. Torna-se indispensável a
comprovação do periculum in mora (RTJ 125/56).
Medida cautelar deferida.Decisão
Por unanimidade o Tribunal referendou o despacho do Sr. Ministro-Relator ao conceder medida liminar suspendendo os efeitos dos arts. 92, V, 109, parágrafo único, e 50, § 4º, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, e ainda do art. 42 do Ato das
suas Disposições Constitucionais Transitórias, até o julgamento final da ação. Por maioria, o Tribunal deferiu também a medida liminar e suspendeu os efeitos dos arts. 121, 122 e 123 da mesma Constituição, até o julgamento final da ação, vencidos os
Srs. Ministros Relator e Sepúlveda Pertence, este em menor extensão porque concedia a liminar para suspender a vigência do inciso IV, do art. 122, da mencionada Constituição. Votou o Presidente. Plenário, 18.10.89.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1997 PP-55539 EMENT VOL-01889-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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