STF ADI 982 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ESTADO DO PIAUI. LEI N. 4546/92, ART. 5., INC. IV,
QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTARIA, SERVIDORES
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39
DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART. 19 DO ADCT.
Plausibilidade da tese. O provimento de cargos publicos tem
sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte
originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia
organizacional dos entes federados. Dispositivo destoante dessa
orientação.
Conveniencia da pronta suspensão de sua eficacia.
Cautelar deferida.
Ementa
ESTADO DO PIAUI. LEI N. 4546/92, ART. 5., INC. IV,
QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTARIA, SERVIDORES
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39
DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART. 19 DO ADCT.
Plausibilidade da tese. O provimento de cargos publicos tem
sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte
originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia
organizacional dos entes federados. Dispositivo destoante dessa
orientação.
Conveniencia da pronta suspensão de sua eficacia.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira o requerimento de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do inciso IV do art. 5º da Lei n. 4.546, de 29.12.92, do Estado do Piauí. Votou o
Presidente. Plenário, 24.3.94.
Data do Julgamento
:
24/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10485 EMENT VOL-01743-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUI
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