STF ADI 983 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 981. 2. INDEFERIDA PELO PLENÁRIO A
MEDIDA CAUTELAR, NA ADIN 981, A 17.12.93, E ESTANDO EM CURSO OS
TRABALHOS PREVISTOS NO ART. 3. DO ADCT, E DE REFERENDAR-SE O DESPACHO
QUE JULGOU PREJUDICADA A SUPLICA LIMINAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 981. 2. INDEFERIDA PELO PLENÁRIO A
MEDIDA CAUTELAR, NA ADIN 981, A 17.12.93, E ESTANDO EM CURSO OS
TRABALHOS PREVISTOS NO ART. 3. DO ADCT, E DE REFERENDAR-SE O DESPACHO
QUE JULGOU PREJUDICADA A SUPLICA LIMINAR.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou o despacho do Ministro
Sepúlveda Pertence que, no exercício da Presidência julgara prejudicado
o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário,
10.03.1994.
Data do Julgamento
:
10/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18267 EMENT VOL-01791-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO SOCIALISTA BRSILEIRO E OUTRO
ADVS. : CLAUDISMAR ZUPIROLLI E OUTROS
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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