STF ADI 986 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA N. 699,
DE 29/12/1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DECLARA NÃO
ESTAR SUJEITA A INCIDENCIA DO IPMF A AQUISIÇÃO DE PAPEL DESTINADO
A IMPRESSAO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS PELOS FABRICANTES,
EDITORES E EMPRESAS JORNALISTICAS. PRETENDE-SE A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA PORTARIA POR TER RECONHECIDO A
IMUNIDADE TRIBUTARIA APENAS NO TOCANTE AS OPERAÇÕES ALUDIDAS, NÃO
INCLUINDO AS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A OPERAÇÕES
DIRETAMENTE VINCULADAS A FEITURA DE JORNAIS E PERIODICOS,
SUSTENTANDO-SE CONTRARIEDADE AO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REFERENDO DE DESPACHO, NO RECESSO, QUE INDEFERIU A CAUTELAR
REQUERIDA. SEGUNDO A INICIAL, ESTARIA CONFIGURADA HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO DE PORTARIA PARA TORNAR EFETIVA A
NORMA CONSTITUCIONAL MENCIONADA. INVIABILIDADE DE CONVERSAO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSAO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA LEI MAIOR DE
DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA,
PREJUDICADA A MATÉRIA RELATIVA AO REFERENDO DO DESPACHO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA N. 699,
DE 29/12/1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DECLARA NÃO
ESTAR SUJEITA A INCIDENCIA DO IPMF A AQUISIÇÃO DE PAPEL DESTINADO
A IMPRESSAO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS PELOS FABRICANTES,
EDITORES E EMPRESAS JORNALISTICAS. PRETENDE-SE A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA PORTARIA POR TER RECONHECIDO A
IMUNIDADE TRIBUTARIA APENAS NO TOCANTE AS OPERAÇÕES ALUDIDAS, NÃO
INCLUINDO AS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A OPERAÇÕES
DIRETAMENTE VINCULADAS A FEITURA DE JORNAIS E PERIODICOS,
SUSTENTANDO-SE CONTRARIEDADE AO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REFERENDO DE DESPACHO, NO RECESSO, QUE INDEFERIU A CAUTELAR
REQUERIDA. SEGUNDO A INICIAL, ESTARIA CONFIGURADA HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO DE PORTARIA PARA TORNAR EFETIVA A
NORMA CONSTITUCIONAL MENCIONADA. INVIABILIDADE DE CONVERSAO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR
OMISSAO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA LEI MAIOR DE
DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA,
PREJUDICADA A MATÉRIA RELATIVA AO REFERENDO DO DESPACHO.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação
e, em conseqüência, julgou prejudicado o referendo da decisão do
Ministro Sepúlveda Pertence que, no exercício da Presidência,
indeferira o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti, Presidente.
Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brassard, Vice-Presidente.
Plenário, 10.02.1994.
Data do Julgamento
:
10/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07226 EMENT VOL-01739-04 PP-00619
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS
ADVS. : OVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
Mostrar discussão