STF ADI 99 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. ATO DE GOVERNO ESTADUAL QUE AO CONTRARIAR LEGISLAÇÃO FEDERAL
ORDINÁRIO AFRONTARIA, CONSEQUENTEMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, CONST.).
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA OBLIQUA. INADMISSIBILIDADE. 2. A AÇÃO
DIRETA NÃO SE PRESTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DECRETO ESTADUAL, CUJA NATUREZA NÃO-NORMATIVA RESSALTA DO SEU
CARÁTER EMERGENCIAL E DO SEU OBJETO; ESSA CIRCUNSTANCIA IMPEDE O
CONTROLE CONCENTRADO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM OUTRAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. MEIO PROCESSUAL INIDONEO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. ATO DE GOVERNO ESTADUAL QUE AO CONTRARIAR LEGISLAÇÃO FEDERAL
ORDINÁRIO AFRONTARIA, CONSEQUENTEMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, CONST.).
INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA OBLIQUA. INADMISSIBILIDADE. 2. A AÇÃO
DIRETA NÃO SE PRESTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DECRETO ESTADUAL, CUJA NATUREZA NÃO-NORMATIVA RESSALTA DO SEU
CARÁTER EMERGENCIAL E DO SEU OBJETO; ESSA CIRCUNSTANCIA IMPEDE O
CONTROLE CONCENTRADO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM OUTRAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS. MEIO PROCESSUAL INIDONEO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
- AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, MEDIDA DE
EMERGÊNCIA, ATO NORMATIVO, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONTRATAÇÃO,
REQUISIÇÃO, PROFESSOR, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR,
PARTICIPAÇÃO, GREVE, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, (CT).
CT0733, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR.
CT0813, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
CARÁTER EMERGENCIAL.
AD2412, MAGISTÉRIO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER EMERGENCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001 ART-00037 INC-00002
ART-00037 INC-00005 ART-00037 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00102 INC-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007773 ANO-1989
ART-00007 ART-00015
LEG-EST DEC-001888 ANO-1989
(MT).
Observação
Votação: unânime
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (05).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
18/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1989 PP-17184 EMENT VOL-01563-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO DE PROFESSORES DO BRASIL - CPB
ADVDO. : LEÔNIDAS ARRUDA DA COSTA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
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