STF ADI 991 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE
CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE.
A MEDIDA PROVISORIA N. 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA LEI
N. 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO
NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO
(ART. 4., INCISO I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM
MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS
EM NORMAS CONEXAS.
CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR
FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO
ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR
PERDA DE OBJETO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA PROVISORIA. LEI DE
CONVERSAO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE.
A MEDIDA PROVISORIA N. 409, DE 06.01.94, CONVERTIDA NA LEI
N. 8.852, DE 04.02.94, SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEU CONTEUDO
NORMATIVO, COM REPERCUSSAO IMEDIATA SOBRE O DISPOSITIVO IMPUGNADO
(ART. 4., INCISO I), AO QUAL SE CONFERIU NOVA REDAÇÃO, COM
MODIFICAÇÃO DE SEU ALCANCE NORMATIVO, A PAR DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS
EM NORMAS CONEXAS.
CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR
FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO
ORIGINARIA, NÃO MAIS SUBSISTENTE (ADI 383 E 691).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA POR
PERDA DE OBJETO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação e, em conseqüência, o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 26.05.1994.
Data do Julgamento
:
26/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23439 EMENT VOL-01757-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S): PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT E OUTROS
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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