STF ADI 994 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, ART. 231, PAR. 3. APOSENTADORIA AO MEMBRO DO MP DO SEXO
FEMININO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 129,PAR.4., COMBINADO COM O ART.
93, VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE REFERENCIA A MAGISTRATURA
E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ REGIME DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, DE
EXPLICITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 93, VI E 129, PAR 4.).
NÃO SE CONTEMPLA, AI, APOSENTADORIA FACULTATIVA, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. A APOSENTADORIA VOLUNTARIA, AOS TRINTA ANOS DE
SERVIÇO, PARA A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESSUPOE,
AINDA, EXERCÍCIO EFETIVO, NA JUDICATURA OU NO MP, NO MINIMO, POR
CINCO ANOS. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 40, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO, A MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3.,
DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. CONVENIENCIA DE
OBSTAR-SE A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA
DO PAR. 3., DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.1993.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, ART. 231, PAR. 3. APOSENTADORIA AO MEMBRO DO MP DO SEXO
FEMININO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 129,PAR.4., COMBINADO COM O ART.
93, VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE REFERENCIA A MAGISTRATURA
E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, HÁ REGIME DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, DE
EXPLICITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 93, VI E 129, PAR 4.).
NÃO SE CONTEMPLA, AI, APOSENTADORIA FACULTATIVA, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. A APOSENTADORIA VOLUNTARIA, AOS TRINTA ANOS DE
SERVIÇO, PARA A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESSUPOE,
AINDA, EXERCÍCIO EFETIVO, NA JUDICATURA OU NO MP, NO MINIMO, POR
CINCO ANOS. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 40, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO, A MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3.,
DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993. CONVENIENCIA DE
OBSTAR-SE A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA
DO PAR. 3., DO ART. 231, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.1993.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou referendo ao despacho exarado
pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no exercício da Presidência, e
deferiu a medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação,
a eficácia do § 3º do art. 231, da Lei Complementar nº 75, de
20.05.1993. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Ilmar Galvão. Plenário, 03.02.1994.
Data do Julgamento
:
03/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07226 EMENT VOL-01739-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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