STF ADI 999 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
EMENDA CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE ALAGOAS, QUE ALTEROU O ARTIGO 104 E SEUS PARAGRAFOS DA
CONSTITUIÇÃO LOCAL. DEMONSTRADO O ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA
INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA DENUNCIADO NO RISCO
POTENCIAL A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO ANTE A
DUVIDA SOBRE A VALIDADE DOS ATOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE QUE SE
PRESUME SUCESSOR DO GOVERNADOR.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR.
EMENDA CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE ALAGOAS, QUE ALTEROU O ARTIGO 104 E SEUS PARAGRAFOS DA
CONSTITUIÇÃO LOCAL. DEMONSTRADO O ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA
INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA DENUNCIADO NO RISCO
POTENCIAL A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO ANTE A
DUVIDA SOBRE A VALIDADE DOS ATOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE QUE SE
PRESUME SUCESSOR DO GOVERNADOR.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da EC n. 10/94, da Constituição do Estado de Alagoas, vencidos os Ministros Paulo Brossard e Néri da Silveira, que o
indeferiam.
Votou o Presidente. Plenário, 11.03.94.
Data do Julgamento
:
11/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1994 PP-24279 EMENT VOL-01758-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO
ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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