STF ADPF 103 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
ilegitimidade ativa (CF, art. 103; L. 9.882/99, art. 2º):
indeferimento da inicial (L. 9.882/99, art. 4º).
Ementa
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
ilegitimidade ativa (CF, art. 103; L. 9.882/99, art. 2º):
indeferimento da inicial (L. 9.882/99, art. 4º).Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 02.02.2007.
Data do Julgamento
:
02/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02265-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 130-131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ DE MATOS PINTO
ADV.(A/S) : LUIZ DE MATOS PINTO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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