STF ADPF 43 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ADVERSANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, UMA VEZ QUE, À
LUZ DA LEI Nº 9.882/99, ESTA DEVE RECAIR SOBRE ATO DO PODER PÚBLICO
NÃO MAIS SUSCETÍVEL DE ALTERAÇÕES. A PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO
PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE
FORMAÇÃO.
ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO NO
SENTIDO DE QUE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
VEIO A COMPLETAR O SISTEMA DE CONTROLE OBJETIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, A IMUPGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA
EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA
CONSTITUCIONAL-POSITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL ADVERSANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, UMA VEZ QUE, À
LUZ DA LEI Nº 9.882/99, ESTA DEVE RECAIR SOBRE ATO DO PODER PÚBLICO
NÃO MAIS SUSCETÍVEL DE ALTERAÇÕES. A PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO NÃO SE INSERE NA CONDIÇÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO
PRONTO E ACABADO, PORQUE AINDA NÃO ULTIMADO O SEU CICLO DE
FORMAÇÃO.
ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SINALIZADO NO
SENTIDO DE QUE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
VEIO A COMPLETAR O SISTEMA DE CONTROLE OBJETIVO DE
CONSTITUCIONALIDADE. ASSIM, A IMUPGNAÇÃO DE ATO COM TRAMITAÇÃO AINDA
EM ABERTO POSSUI NÍTIDA FEIÇÃO DE CONTROLE PREVENTIVO E ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE, O QUAL NÃO ENCONTRA SUPORTE EM NORMA
CONSTITUCIONAL-POSITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999
ART-00001 "CAPUT"
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-466.
Veja: Proposta de Emenda Constitucional 40.
Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 28/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDO.(A/S) : PEDRO GORDILHO
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