STF ADPF 54 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
PROCESSO OBJETIVO - CURATELA. No processo objetivo, não há espaço
para decidir sobre a curatela.
GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO -
INTERRUPÇÃO - GLOSA PENAL. Em processo revelador de argüição de
descumprimento de preceito fundamental, não cabe, considerada
gravidez, admitir a curatela do nascituro.
Ementa
PROCESSO OBJETIVO - CURATELA. No processo objetivo, não há espaço
para decidir sobre a curatela.
GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO -
INTERRUPÇÃO - GLOSA PENAL. Em processo revelador de argüição de
descumprimento de preceito fundamental, não cabe, considerada
gravidez, admitir a curatela do nascituro.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o recurso de agravo. Votou o Presidente,
Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 26.11.2008.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-01 PP-00001 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 137-139 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 307-310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PAULO RESTIFFE NETO
ADV.(A/S): FÉLIX RUIZ ALONSO E OUTROS
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