STF ADPF 58 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE. Verifica-se a
irregularidade da representação processual quando não haja sido
sequer juntado aos autos o original da peça que encaminhou a cópia
da procuração
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE. Verifica-se a
irregularidade da representação processual quando não haja sido
sequer juntado aos autos o original da peça que encaminhou a cópia
da procuraçãoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 14.09.2005.
Data do Julgamento
:
14/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 162-164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PSDB
ADV.(A/S) : VALÉRIA ARGILES DA COSTA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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