STF ADPF 75 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDÊNTICOS LEGITIMADOS PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. ROL EXAUSTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, I, DA
LEI 9.882/99 C/C O ART. 103 DA CF. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Os legitimados para
propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se
encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição
da República, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei nº
9.882/99.
II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo
inscrito na Constituição Federal.
III - Idoneidade da decisão de
não-conhecimento da ADPF.
IV - Recurso de agravo improvido.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IDÊNTICOS LEGITIMADOS PARA A
PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. ROL EXAUSTIVO. DICÇÃO DO ART. 2º, I, DA
LEI 9.882/99 C/C O ART. 103 DA CF. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Os legitimados para
propor argüição de descumprimento de preceito fundamental se
encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constituição
da República, nos termos do disposto no art. 2º, I, da Lei nº
9.882/99.
II - Impossibilidade de ampliação do rol exaustivo
inscrito na Constituição Federal.
III - Idoneidade da decisão de
não-conhecimento da ADPF.
IV - Recurso de agravo improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP-00001 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 115-118 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 123-125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : 3ª SUB-SECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S) : DIJALMA LACERDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999
ART-00002 INC-00001
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 08/06/2006, RMO. Revisão: JOY.