STF ADPF 80 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ENUNCIADOS DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA
ARGUIÇÃO.
1. O enunciado da Súmula desta Corte, indicado como ato
lesivo aos preceitos fundamentais, não consubstancia ato do Poder
Público, porém tão somente a expressão de entendimentos reiterados
seus. À argüição foi negado seguimento.
2. Os enunciados são
passíveis de revisão paulatina. A argüição de descumprimento de
preceito fundamental não é adequada a essa finalidade.
3. Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. ENUNCIADOS DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA
ARGUIÇÃO.
1. O enunciado da Súmula desta Corte, indicado como ato
lesivo aos preceitos fundamentais, não consubstancia ato do Poder
Público, porém tão somente a expressão de entendimentos reiterados
seus. À argüição foi negado seguimento.
2. Os enunciados são
passíveis de revisão paulatina. A argüição de descumprimento de
preceito fundamental não é adequada a essa finalidade.
3. Agravo
regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,
12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-01 PP-00001 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 103-106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : UBIRACY TORRES CUÓCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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