STF ADPF 84 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
EMENTA: Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o
processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para
melhor exame
Ementa
Agravo regimental a que se dá provimento, para determinar o
processo da ação de descumprimento de preceito fundamental, para
melhor exameDecisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental. Votou
a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-01 PP-00085 RTJ VOL-00201-01 PP-00003 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 146-153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
ADV.(A/S) : ADMAR GONZAGA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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