STF AI 100014 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR).
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, "C". AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR).
INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO "CAPUT" DO ART-325 DO RI/STF,
PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, "C". AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO AO PORTADOR, EMBARGOS DE
TERCEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CM0180,TÍTULO DE CRÉDITO
AO PORTADOR
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-97862, RTJ-105/1277
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ALBERTO ABULAFIA (ESPÓLIODE)
ADV.: MARCOS HALFIM
AGDO.: LINDA ANTOGINI DE FREITAS BARTOS (ESPÓDIO DE)
ADV.: MARTINHO GARCEZ NETO
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