STF AI 100064 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- COMPETÊNCIA. INTERVINDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE DA RE (CESP) E
SENDO COMO TAL ADMITIDA, EM AMBOS OS GRAUS, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO PASSA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS
DO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE PARA ADMITIR, OU
NÃO, A INTERVENÇÃO REQUERIDA, AFASTADA, ASSIM, A INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 556.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. INTERVINDO A UNIÃO COMO ASSISTENTE DA RE (CESP) E
SENDO COMO TAL ADMITIDA, EM AMBOS OS GRAUS, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO PASSA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS
DO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE PARA ADMITIR, OU
NÃO, A INTERVENÇÃO REQUERIDA, AFASTADA, ASSIM, A INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 556.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 17.12.84.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03140 EMENT VOL-01370-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: MIGUEL TIMOTÉO E SUA MULHER
ADVDOS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
AGDA.: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
AVDOS.: JAMIR SILVA
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