STF AI 100124 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DO ART. 325, III, DO RISTF. DECISÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, INCIDINDO A SÚMULA 282. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓBICE DO ART. 325, III, DO RISTF. DECISÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, INCIDINDO A SÚMULA 282. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª turma, 23.08.85.
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: SÃO PAULO ALPARGATAS S.A
ADVS.: PAULO AKILO YASSUI E HUGO MÓSCA
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GERAL PEREIRA DA FONSECA
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