STF AI 100128 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. INVIÁVEL PRETENDER-SE O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, COM TRANSPOSIÇÃO DE ÓBICES REGIMENTAIS (INCISOS V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF), MEDIANTE A APLICAÇÃO 'CONTRARIO SENSU' DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. ADEMAIS, O V.ACÓRDÃO IMPUGNADO ALICERCOU-SE NA PROVA DOS AUTOS, CUJO REEXAME E INSUSCETIVEL DE FAZER-ME NA VIA DO
EXCEPCIONAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS. INVIÁVEL PRETENDER-SE O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, COM TRANSPOSIÇÃO DE ÓBICES REGIMENTAIS (INCISOS V, LETRA 'C' E VIII, DO RI/STF), MEDIANTE A APLICAÇÃO 'CONTRARIO SENSU' DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. ADEMAIS, O V.ACÓRDÃO IMPUGNADO ALICERCOU-SE NA PROVA DOS AUTOS, CUJO REEXAME E INSUSCETIVEL DE FAZER-ME NA VIA DO
EXCEPCIONAL.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 16.12.85.
Data do Julgamento
:
16/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: ANGELO DE RISSI E SUA MULHER (ESPÓLIO DE), REPRES. PELO
INVENTARIANTE, RUBENS DE RISSI
ADVS.: RIAD GATTAS CURY, OSCAR LUIS DE MORAIS E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV.: MÁRIO FLÁVIO MACHADO
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C ART-00325
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000479
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/2000, SVF.
Alteração: 25/01/2012, ACN.
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