STF AI 100162 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE SE POS, ESSENCIALMENTE, EM
TERMOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA E NÃO DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE SE POS, ESSENCIALMENTE, EM
TERMOS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA E NÃO DE OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, AERONAUTA, TRANSFERENCIA, MUDANCA DE DOMICILIO, CARÁTER
PROVISORIO, AUSÊNCIA, ADICIONAIS, INDEFERIMENTO.
DECISÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO
JURÍDICO PERFEITO, OFENSA, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AUSÊNCIA, MATÉRIA TRABALHISTA,
LEGISLAÇÃO ORDINARIA, APLICAÇÃO.
TB0379,EMPREGADO
ADICIONAL DE TRANSFERENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005929 ANO-1973
LEG-FED DEL-000018 ANO-1966 ART-00027
LEG-FED SUM-000023
LEG-FED SUM-000283
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, ausência.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18295 EMENT VOL-01356-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: ELCIO LEIVAS NEVES
ADV: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT
AGDO.: VARIG S/A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV.: URSULINO SANTOS FILHO
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