STF AI 100195 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. BASE DE CALCULO. VALOR PAGO PELO SELO DE CONTROLE.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), BASE DE CALCULO, SELO, CONTROLE, VALOR, INCLUSAO.
SELO, AQUISIÇÃO, QUANTIA, RECOLHIMENTO, PROVA, FALTA.
MANDADO DE SEGURANÇA, FATO ANTERIOR, DENEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
TR0885,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
BASE DE CALCULO
SELO DE CONTROLE
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00472 EMENT VOL-01364-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE: INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO/ TRÊS FAZENDAS S/A.
ADVS: CYRO PENNA CÉSAR DIAS, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRA.
AGDO: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF.
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