STF AI 100327 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. A DECISÃO DO TST
CONCLUIU, EM FACE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, NÃO SER
CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE HAVIA OUTRA MEDIDA ADEQUADA A
SER UTILIZADA PELA PARTE. NÃO HÁ, AI, OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 4. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NIVEL
CONSTITUCIONAL, QUANTO A MATÉRIA EM DEBATE. DE QUALQUER SORTE, O
APELO EXTREMO NÃO PODERIA SER CONHECIDO POR FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE SE INDICAM
COMO VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. A DECISÃO DO TST
CONCLUIU, EM FACE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, NÃO SER
CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE HAVIA OUTRA MEDIDA ADEQUADA A
SER UTILIZADA PELA PARTE. NÃO HÁ, AI, OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFOS 4. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NIVEL
CONSTITUCIONAL, QUANTO A MATÉRIA EM DEBATE. DE QUALQUER SORTE, O
APELO EXTREMO NÃO PODERIA SER CONHECIDO POR FALTA DE OPORTUNO
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE SE INDICAM
COMO VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA TRABALHISTA, ATO JUDICIAL, RECUSA,
PROCESSAMENTO, INCIDENTE DE FALSIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
PC0957,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0105,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO JUDICIAL RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03141 EMENT VOL-01370-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA TEREZA MONTENEGRO SANTOS
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERTE OUTRO
AGDO.: JUIZ PRESIDENTE DA 22ª. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO
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