STF AI 100392 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR: SUMULAS
454 E 279.
AINDA QUE SE ADMITA, COMO PRETENDE O AGRAVANTE QUE
TENHA SIDO PREQUESTIONADO O ART. 85 DO COD. CIVIL,
INVIAVEL POSSA VIR A SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO
NO SEU MÉRITO SE, PARA TANTO, SERIA NECESSARIO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE E VEDADO
PELA SÚMULA 454, A PAR DO QUE TER-SE-IA DE
REEXAMINAR A PROVA, O QUE, A SUA VEZ, ENCONTRA OBICE
NA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR: SUMULAS
454 E 279.
AINDA QUE SE ADMITA, COMO PRETENDE O AGRAVANTE QUE
TENHA SIDO PREQUESTIONADO O ART. 85 DO COD. CIVIL,
INVIAVEL POSSA VIR A SER O EXTRAORDINÁRIO EXAMINADO
NO SEU MÉRITO SE, PARA TANTO, SERIA NECESSARIO
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, O QUE E VEDADO
PELA SÚMULA 454, A PAR DO QUE TER-SE-IA DE
REEXAMINAR A PROVA, O QUE, A SUA VEZ, ENCONTRA OBICE
NA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 14.12.1984.
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04936 EMENT VOL-01373-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ITÚ S/A
ADV. : MAXIMIANO JOSÉ GOMES DE PAIVA,
: GUSTAVO POIM VASQUES E OUTROS
AGDO. : AHUVA ROSENFELD
ADV. : LUIZ EPPELBAUM
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000454 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/02/2012, (LCG).
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