STF AI 100408 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
SALARIO COMPLESSIVO, APLICAÇÃO DE LEI.
A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA TRABALHISTA A LUZ DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA, CUJA VIABILIDADE DEPENDE DE OFENSA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
SALARIO COMPLESSIVO, APLICAÇÃO DE LEI.
A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA TRABALHISTA A LUZ DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA, CUJA VIABILIDADE DEPENDE DE OFENSA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
BANCOS, HORA EXTRA, PAGAMENTO, DETERMINAÇÃO, SALARIO COMPLESSIVO,
APLICAÇÃO, PROIBIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA
TB0033, EMPREGADO, HORA EXTRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00225
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000505
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000091
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 107792 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00319
AI 116669 AgR
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-03-1987 PP-04601 EMENT VOL-01453-05 PP-01056
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : LINO ALBERTO DE CASTRO
AGDO. : JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA
ADV. : IRINEU GEHLEN
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